Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado - Absolvição por fragilidade de provas ou desclassificação para delito de ameaça - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Violência e ameaça contra a vítima para a subtração do bem demonstrada - Condenação mantida.

Concurso de agentes - Majorante configurada - Bem demonstrado o liame subjetivo entre os acusados, que agiram juntos contra a vítima e empreenderam fuga. Regime mais brando - Total da reprimenda - Gravidade concreta do delito - Inteligência do art. 33, § 2º do CP. Afastamento ou redução da pena de multa - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum de pena fixado - Reprimenda mantida. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Apelo em liberdade - Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos - Manutenção da custódia. Recursos improvidos