Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de declaração de inexigibilidade de débito - Tutela de urgência - Decisão condicionou a concessão da tutela de urgência para suspensão dos efeitos do protesto dos títulos à prestação de caução idônea - Pretensão de manutenção da tutela deferida, sem prestação de caução - Descabimento - Discricionariedade do Juiz - Inteligência do CPC, art. 300, § 1º - Recurso negado.... (Continua)