Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença em cumprimento à determinação do e.STJ. Decisão guerreada que rejeitou impugnação aos cálculos promovida pelo banco executado. Inconformismo deduzido pelo banco executado arguindo excesso de execução no que tange à cobrança da multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523. Acolhimento em parte. Multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC que não se aplica ao caso concreto diante da efetivação de depósito judicial para garantia do juízo, com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.