Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito bancário. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e danos morais. Taxa de juros abusiva. Restituição em dobro. Indenização por danos morais indevida. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual, determinando a adequação da taxa de juros e a restituição de valores pagos a maior de forma simples. O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão discutida envolve a abusividade na cobrança de juros acima da taxa média de mercado e se cabe a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como se há fundamento para a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A cobrança de juros acima da taxa média de mercado foi reconhecida pela r. sentença singular, sendo legítima a revisão contratual. A restituição em dobro é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se exige comprovação de má-fé do fornecedor. 4. Contudo, não restou configurado dano moral, pois o fato de os juros serem superiores à média de mercado, por si só, não caracteriza ofensa a direitos personalíssimos ou sofrimento que justifique reparação moral. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A cobrança de valores indevidos em decorrência de juros abusivos justifica a restituição em dobro, nos termos do CDC, porém, não configura automaticamente dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1571393, Rel. Min. Herman Benjamin; EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021; Precedentes desta E. Câmara