Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHO EM ESCALA 12 X 36. VIGILANTE. 2. CARTÃO DE PONTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «trabalho em escala 12 x 36, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «cartão de ponto, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, porque a parte reclamante não cuidou de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, não observando, assim, o requisito disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)