Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais e danos materiais - Sentença de improcedência. - Insurgência da parte autora. - Caracterizada intempestividade na contestação, de modo que a prova trazida pela parte apelada deve ser descartada, visto que fora produzida na própria defesa. - Aplicado os efeitos da revelia, presumindo-se que os fatos elencados em exordial são verdadeiros. - Inteligência do CPC, art. 344. - Inexistência de relação jurídica entre as partes. - Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro, com base no CDC, art. 42. - Danos morais configurados. - . Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição da Câmara em casos idênticos. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento. - Inteligência da Súmula 326/STJ. - Ônus sucumbenciais a serem arcados exclusivamente pela parte requerida. Sentença reformada. - Apelo Parcialmente Provido.... (Continua)