Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado pelos estudos de ensino médio - Exame Nacional do Ensino Médio.

Recurso Defensivo pugnando pela concessão da benesse (21 dias) - Impossibilidade - Sentenciado que foi previamente beneficiado pela remição por ter sido aprovado no ENCCEJA - notícia, ainda, de que o sentenciado concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional - Necessidade de conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena - inteligência do art. 126, §5º, da LEP - Decisão mantida - Recurso improvido.