Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência - Decisão fundada na ausência de prova do registro - Documento essencial à propositura da demanda - Determinação para a correção do vício que se mostrava de rigor - Inteligência do CPC, art. 321 - Cerceamento de defesa verificado - Sentença anulada, de ofício.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote