Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão do agravante à reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência objetivando que o DETRAN/SP transfira de forma provisória a propriedade registral do veículo ora discutido, o qual foi locado e não devolvido. Alegação de transferência para terceiro de forma fraudulenta, sem o consentimento do agravante. Impossibilidade. Concessão da tutela de urgência que esgotaria o objeto da ação com supedâneo unicamente na versão trazida aos autos pelo autor. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)