Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Execução de pena de multa. Pleito do sentenciado de reforma da decisão que determinou a penhora da quarta parte de seu pecúlio. Ausência de prova atual da hipossuficiência. Possibilidade da determinação de pesquisa de bens e de penhora do pecúlio, no limite de 1/4. Inteligência do art. 50, §1º, CP, e arts. 168 e 170, da LEP. Princípio da especialidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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