Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas documentais produzidas já se mostravam suficientes ao deslinde da controvérsia. Questão unicamente de direito. Juiz tem o dever de indeferir diligências protelatórias e desnecessárias. As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano. Súmula 382, do C. STJ. O CF/88, art. 192, § 3º, que limitava os juros reais a 12% ao ano, era norma constitucional de eficácia limitada, condicionada à edição de norma infraconstitucional para a produção de seus efeitos. Súmula Vinculante 7/STF, do C. STF. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa vigente à época. Impossibilidade de revisão. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso do autor.