Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - FRAUDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento -Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Cabe ao banco a prova da regularidade da transação - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Caso em que o banco não trouxe o contrato assinado pela autora - Pedido de indenização por danos morais - Valor que deve ser fixado em R$ 467,59 (mesmo valor do empréstimo depositado), em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. ... (Continua)