Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 242.7996.8944.6183

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, III.

Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, III, ao não apresentar suas razões por meio de cotejo analítico, mas pretende o reexame de matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()

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