Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu os quesitos formulados pela parte ré, sob o fundamento de que eles não guardam relação com o objeto da perícia. Primeiro, não há que se cogitar de nulidade da r. decisão agravada. Pelo contrário, o reconhecimento da impertinência dos quesitos formulados pelos réus é medida que traz maior efetividade ao processo, dispensando-se de diligencias desnecessárias e cooperando para a rápida resolução da demanda de origem. E segundo, o, I do CPC, art. 470, prevê que incumbe ao juiz indeferir quesitos impertinentes. Quesitos que não guardam pertinência com o objeto da perícia. O que se verifica, na verdade, é que os agravantes pretendiam alargar o objeto da ação de origem com os quesitos formulados, o que não se admite. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)