Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2021 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Ilegitimidade passiva «ad causam - Transferência da propriedade do imóvel tributado, devidamente registrada no competente CRI, antes da ocorrência do fato gerador - Executada que, à luz do CTN, art. 34, não se afigura contribuinte do imposto cobrado - Irrelevância da falta de prévia comunicação à exequente - Extinção bem decretada - Acerto na cominação do ônus da sucumbência - Sentença mantida - Recurso oficial não conhecido e apelo municipal improvido... (Continua)