Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança C/C Pedido de Tutela de Urgência Cautelar de Arresto. Decisão que indeferiu a tutela provisória para fixação do aluguel provisório. Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.