Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO.

Extinção da ação sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC, por ter reconhecido a litispendência. Reexame necessário que deve ser conhecido somente em caso de improcedência ou carência da ação. Aplicação da Lei 4.717/65, art. 19. Litispendência cuja extinção ocorre em função de pressuposto processual negativo e não se confunde com carência da ação. Reexame necessário não conhecido... (Continua)