Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Progressão ao regime - Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto deve ser reformada, uma vez que o sentenciado preencheu os requisitos legais para a concessão da benesse - ADMISSIBILIDADE - Preenchidos os requisitos previstos na LEP, art. 112 - A despeito de alguns pontos desfavoráveis da avaliação psicossocial elaborada, foram observados aspectos predominantemente positivos à concessão da benesse - Possibilidade de deferimento do benefício pretendido. ... (Continua)