Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Reunião de feitos em razão de continuidade delitiva. Imputações e fases processuais distintas e que carecem de dilação probatória sobre similaridade de maneira de execução para o reconhecimento da continuidade. Facultatividade da separação dos processos para evitar tumulto processual. CPP, art. 80.. Ordem denegada