Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse de imóvel - Julgamento conjunto dos A.I. 2187256-52.2023.8.26.0000 e 2217880-84.2023.8.26.0000 (apenso) - Restabelecimento de liminar para reintegrar o autor na posse do imóvel, após a realizada audiência de justificação prévia (art. 562 CPC) - Insurgência das rés visando a reforma da decisão e a permanência no bem - Não acolhimento - Demonstrado nesta fase de cognição sumária o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 pelo autor - Rés, integrantes do Movimento de Mulheres Olga Benário da Rede Ocupação Maria Lúcia Petit Vive, que ingressaram no imóvel a título de «ocupação (e não posse) com propósito declaradamente político e não para fins do direito social de moradia, seja individual ou coletivo, previsto constitucionalmente no CF/88, art. 6º da República - Pleito de necessidade de formação de litisconsórcio ativo, para fins de futura desapropriação - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal das rés - Supressão de instância - Matéria que não foi objeto do decisum agravado - Mantida a decisão de restabelecimento da liminar proferida no A.I. 2217880-84.2023.8.26.0000 (apenso); prejudicado o julgamento do A.I. 2187256-52.2023.8.26.0000, por perda superveniente do objeto - RECURSO DAS RÉS CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA (A.I. 2217880-84.2023.8.26.0000 - apenso); PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (AI 2187256-52.2023.8.26.0000)... (Continua)