Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST, I .

O Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 297/TST, I e da e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Agravo conhecido e não provido. 2 - PARTICIPAÇÃO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. O processamento do recurso de revista esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que a parte não transcreve, no recurso de revista, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional ao examinar a controvérsia. Agravo conhecido e não provido . 3 - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A Parte, nas razões do recurso de revista, não impugnou todos os fundamentos relevantes utilizados pelo Tribunal Regional como razões de decidir quanto à penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria do executado, notadamente de que o valor penhorado foi transferido dos autos de outro processo, em que foi reconhecida a penhorabilidade do crédito, correspondente a 20% da remuneração mensal do executado, o que já transitou em julgado, não sendo cabível rediscussão no aspecto. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 422/TST, bem não foi observado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, porquanto não impugnado todos os fundamentos jurídicos da decisão, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)