Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos inominados apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - OSS. Pretensão de auxílio-moradia à médica em razão da participação da autora em Programa de Residência Médica. Legitimidade da Fazenda Pública reconhecida. Benefício previsto no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Possibilidade da conversão em Ementa: Recursos inominados apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - OSS. Pretensão de auxílio-moradia à médica em razão da participação da autora em Programa de Residência Médica. Legitimidade da Fazenda Pública reconhecida. Benefício previsto no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio. Matéria pacificada no julgamento no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedente do STJ no mesmo sentido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos a que se negam provimentos.