Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ITBI -

Operações de integralização do imóvel ao capital social que não abrangeram o percentual cedido a título de usufruto - Autora que não praticou os fatos geradores - Protesto indevido que gera dano moral in re ipsa - Condenação na quantia de R$10.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Ônus de sucumbência invertido, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, §3º, I). Recurso provido.... (Continua)