Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Município de Cubatão - Decisão que não arbitrou verba honorária - Pretensão recursal de que haja condenação em honorários nessa fase - Decisão, todavia, que se mostra acertada - Jurisprudência do STJ que concebe a fixação de verba honorária em liquidação de sentença apenas de forma excepcional - Ausência de previsão legal - Inteligência do CPC, art. 85, § 1º - Cabimento em casos litigiosidade excessiva - Precedentes do STJ e deste TJSP - Caso de liquidação por arbitramento, em que o grau de litigiosidade não excede os padrões normais para esse tipo de liquidação. Agravo não provido... (Continua)