Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Gestão de negócios. Ação que visa o recebimento dos valores investidos. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada por uma das rés.

Preliminar de não conhecimento afastada. Petição recursal que preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010. Alegação de incompetência da justiça brasileira rejeitada. Relação de consumo evidenciada. Princípios da facilitação da defesa do consumidor e do equilíbrio, em função da desigualdade das partes contratantes. Ré que foi de forma válida e reiterada a regularizar a representação processual pelo advogado que constituiu. (regularização ocorrida somente após o decreto de revelia). Pedido de anulação da sentença que não comporta acolhimento. Cerceamento de defesa inexistente, uma vez que a ré, instada a especificar provas, se manteve inerte por tempo superior ao prazo legal, operando-se a preclusão. A despeito da relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial derivada da revelia, no caso dos autos foi suficientemente instruída a inicial com documentos aptos a comprovarem a existência do contrato e do alegado valor investido e saldo existente. Ré que não se desincumbiu que demonstrar o uso de robô, ato que violaria os termos do contrato de adesão. RECURSO DESPROVIDO