Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação pelo Rito Comum. Pretensão da parte autora ao recebimento de adicional noturno. Funcionária Pública Municipal ocupante do cargo Analista de Saúde - Enfermagem, com jornada de trabalho em horário noturno. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. Alegação de que a Vara da Fazenda Pública seria incompetente devido ao valor da causa não ultrapassar o limite do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) não procede. O valor atribuído à causa é estimativo e não definitivo. Não se pode obrigar a autora a escolher o JEFAZ com a consequente renúncia a eventuais valores que excedam o teto estabelecido (Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º). Diante da iliquidez da sentença, a preliminar de incompetência é rejeitada. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. Em que pese a ausência de previsão junto à Lei 1.122/2015, para pagamento do adicional noturno, o certo é que tanto a CF/88, quanto a Lei Municipal de 8.989/79, garantem o pagamento do referido adicional aos Funcionários Públicos. Contexto probatório apto a atestar que a servidora exerce seu labor em horário noturno. Patente a manutenção da sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)