Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Nulidade c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demandante que alega ter sido vítima de fraude envolvendo a aquisição de empréstimos junto a instituição financeira (3ª Demandada), para realização de investimento de alegado alto viés lucrativo perante a

1ª Ré, esquema este que, ao final, revelou-se cuidar de prática estelionatária de pirâmide financeira. Sentença de parcial procedência em relação aos dois primeiros demandados e de improcedência quanto à instituição financeira (3ª Ré). Apelos interpostos pela Autora e pela 1ª Demandada. Formulação de requerimento de concessão de gratuidade de justiça pela 1ª Postulada. Indeferimento. Ausência de apresentação de qualquer elemento para comprovar a aduzida miserabilidade. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado dentro do prazo assinalado. CPC, art. 1.007. Precedentes deste Colendo Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta do 1º Apelo. Irresignação autoral. Instituição financeira que, alegando a regularidade da contratação, colacionou o pacto impugnado. Autor que, em 3 (três) oportunidades, no curso do processo, impugnou a firma aposta no instrumento, sustentando a sua falsidade. Magistrado de origem que destacou «que o requerimento de provas e a aplicação do Tema 1061 do STJ serão analisados no momento oportuno, procedendo, em sequência, à imediata remessa do feito ao grupo de sentenças, com a consequente prolação do decisum ora vergastado. Error in procedendo. Poderes instrutórios do Magistrado. Possibilidade de atuação de ofício. Inteligência do disposto no CPC, art. 370. Concepção cooperativa. Desiderato de prolação de uma decisão final de mérito justa. Visão de processo como instrumento para salvaguarda dos direitos materiais correlatos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Limitação ao exercício do direito constitucional à prova que deve encontrar guarida em valores de igual magnitude, o que não se constata in casu. Violação ao CPC, art. 8º, notadamente quanto ao Princípio da Proporcionalidade. Autor que impugna a legitimidade da assinatura aposta no contrato. Perícia grafotécnica requerida que seria o instrumento idôneo para dirimir qualquer dúvida razoável acerca da sua veracidade. Anulação da sentença vergastada que se impõe. Remessa dos autos à instância de origem para complementação da instrução processual. Não conhecimento do 1º Apelo. Conhecimento do recurso autoral e anulação, de ofício, da sentença.