Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa autora. Narra a inicial que o requerido - na condição de empregado da empresa requerente - teria se apropriado indevidamente de equipamentos da empresa e vendido a terceiros. Competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa. Inteligência da CF/88, art. 114, VI. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Determinada a remessa dos autos à E. Justiça do Trabalho, ante a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para o julgamento do feito. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)