Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento por suposta hipossuficiência financeira do agravante. Inaplicabilidade. Condição que será reconhecida apenas nas hipóteses em que houver comprovação de total impossibilidade do adimplemento da multa devida, seja de forma integral ou parcelada, o que não ocorre no caso em comento. Previsão legal expressa na LEP de que tais valores são penhoráveis na execução da pena de multa. Princípio da especialidade. Decisão mantida. Agravo defensivo não provido... (Continua)