Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Embargantes, coproprietários do imóvel, que pedem a desconstituição da penhora levada a efeito sobre o bem durante a fase executiva do julgado, com a limitação da constrição à parte ideal dos executados. SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO dos terceiros embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: Ausência de discussão recursal quanto à copropriedade sobre o imóvel penhorado e quanto à indivisibilidade do bem em partes reais. Penhora que, por recair sobre bem indivisível, deve ser mantida sobre a integralidade do imóvel. Valores referentes à quota-parte dos terceiros coproprietários sobre o produto da alienação do imóvel penhorado que serão reservados aos respectivos quotistas, conforme previsto no art. 843, «caput, do CPC. Observância dos precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)