Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EM REGRA, CEDE DIANTE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (CPC, art. 805, CAPUT). BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JÁ EFETIVADA NOS AUTOS DE ORIGEM, DEVENDO SER LEVANTADO O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO. 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DECORRENTE DE GRAVAME EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. MEDIDA QUE DEVE SER BUSCADA NA VIA APROPRIADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO