Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não contratou, nem autorizou - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir ante a não comprovação de pedido administrativo visando a resolução do problema - Apelo do autor defendendo a desnecessidade do pedido - Inconformismo justificado - Ação que não visa a exibição de documentos, como entendeu o juízo a quo, de modo que o autor não precisa atender os requisitos indicados no REsp. Acórdão/STJ, julgado no STJ em incidente de recurso repetitivo - Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 que igualmente não se aplica visto que não se trata de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição - Impossibilidade, ainda, de extinção do feito sem a possibilidade de o autor sanar o vício verificado pelo juízo a quo - CPC, art. 321 - Extinção precipitada - Sentença anulada.

Recurso provido