Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que, em ação de reintegração de posse, postergou a análise da liminar para depois da resposta.

Decisão que contraria a regra disposta no CPC, art. 562. Norma cogente. Obrigatoriedade de justificação prévia na hipótese de o Magistrado não se convencer do preenchimento dos requisitos para a concessão da medida liminar. Indispensabilidade. Não é cabível o indeferimento de plano do pedido, nem a postergação para depois da resposta, sem conferir à parte direito legal de complementar a prova. Imprescindibilidade da designação de audiência de justificação prévia para sustentar a rejeição da proteção possessória. Entendimento do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão anulada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação para que, em data próxima (a mais próxima possível), seja realizada audiência de justificação prévia, com a posterior reapreciação do pedido de liminar