Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS -

Preliminar: Cerceamento de defesa - Oitiva do colega de trabalho arrolado pelo autor como informante - Inocorrência - A despeito da oitiva como informante, o teor das suas declarações foi acolhido pelo d. Juízo na procedência do pedido de desvio funcional, sendo certa a ausência de repercussão na improcedência dos demais pedidos, não representando qualquer prejuízo para o direito de defesa do demandante - Mérito: Pretensão inicial do autor, servidor Municipal de Caraguatatuba ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, voltada ao reconhecimento do desvio funcional em relação ao cargo de Procurador Municipal, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes - Possibilidade - Prova carreada aos autos que comprova que o autor, embora admitido para o cargo de Agente Administrativo, desempenhou, com habitualidade, funções privativas de Procurador Municipal (LM 2.419/2018, art. 52) - Não correspondência das atribuições do cargo de Agente Administrativo com aquelas efetivamente desempenhadas pelo demandante - Portanto, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes - Súmula 378/STJ - Descabimento de inclusão, na condenação, de pretensões não formuladas na inicial (CPC, art. 141) - Danos morais - Inocorrência - A despeito a despeito do desvio funcional e ainda que tendo as declarações do informante como acolhidas, inexiste qualquer demonstração da existência de perseguição, assédio moral, abuso ou condutas do gênero em face do autor, o que também prejudica a afirmação de que fora forçado a pedir exoneração do cargo para o qual nomeado - Responsabilidade Civil não caracterizada - Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)