Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre imóveis - Sentença de procedência - Apelação do banco exequente - Pagamento da verba sucumbencial devida - Houve novo pedido de restrição nas matrículas dos imóveis em 2021, após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro 0001097-45.2013.8.26.0595, que reconheceu a propriedade legítima do embargante - Caracterizada a resistência do exequente após a ciência da alienação do bem, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do Tema 872 do STJ

Redução dos honorários advocatícios - Descabimento - Verba fixada no limite mínimo de 10% sobre o valor da causa, previsto no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recurso desprovido