Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 . Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2 . Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor. 3 . Como constou da decisão proferida pelo Tribunal Regional, o juízo não estava integralmente garantido, de modo que cumpria à parte recorrente o recolhimento do valor faltante quando da interposição do agravo de petição, na forma do item II da Súmula do TST. Não o fazendo, o apelo é deserto. 4 . Por outra face, não há que se cogitar em concessão do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, pois a hipótese não é de depósito insuficiente, mas de ausência de recolhimento do depósito relativo ao recurso interposto. 5 . Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A consoante exposto na fundamentação do voto. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .