Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL.

Advogado da autora que, exclusivamente em seu próprio nome, apela para debater os motivos da improcedência que se impôs. Ilegitimidade. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido por terceiro em nome próprio, ausente substituição processual autorizante. CPC, art. 18. Precedente da Corte. Honorários não majorados, pois o apelo não foi interposto pela parte sucumbente na origem. Recurso não conhecido... (Continua)