Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO A DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE FIANÇA, SOB ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DESNECESSIDADE DA MEDIDA DIANTE DE GRAVE ENFERMIDADE DO PACIENTE, JÁ BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ADMISSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR CONCOMITANTEMENTE COM OUTRAS MEDIDAS ALTERNATIVAS (CPP, ARTS. 318, 318-A E 319) - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO COM O DISTRITO DA CULPA QUE, NO CASO, NÃO SE VÊ PREJUDICADA COM O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR AO PACIENTE, ACOMETIDO DE GRAVE ENFERMIDADE, ANOTANDO-SE A DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DE FIANÇA. CONVALIDAÇÃO DA LIMINAR PARA ASSEGURAR AO PACIENTE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA