Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte Superior, interpretando a Lei 8.213/91, art. 118, fixou o entendimento, consubstanciado no item II da Súmula 378, de que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. O Tribunal Regional reconheceu a natureza ocupacional da patologia que acometeu a reclamante, bem como que o labor na reclamada concorreu para o seu agravamento. No entanto, concluiu que estão ausentes os pressupostos de fato para constituição do direito à estabilidade, uma vez que não há comprovação de que a trabalhadora tenha gozado de auxílio-doença acidentário em razão da doença. Verifica-se, portanto, a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)