Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela antecipada e danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços de instalação de unidade consumidora. Solicitação não atendida pela concessionária, por se tratar de imóvel localizado em loteamento irregular. Sentença de parcial procedência. Inovações recursais sem que o apelante demonstrasse que deixou de suscitar as discussões em Primeiro Grau por motivo de força maior. arts. 141 e 1.014, ambos do CPC. Matéria não arguida no momento da contestação e que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 342. Recurso não conhecido.... (Continua)