Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c.c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, que pretendia fosse determinada a suspensão dos «descontos indevidos em sua aposentadoria referentes ao empréstimo Contrato nº69136623, um empréstimo consignado para liberação do importe de R$ 2.021,77(dois mil vinte e um reais e setenta e sete centavos), que vem sendo pago em 84(oitenta e quatro) parcelas no importe de R$ 55,09 (cinquenta e cinco reais e nove centavos), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50 mil reais. - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano - Extratos bancários carreados aos autos pelo autor, demonstrando que não houve o depósito do valor do empréstimo contratado - O risco de dano está evidenciado pelo desconto das parcelas do empréstimo, cujo inadimplemento poderá acarretar a inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito - Precedentes do TJ-SP - Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)