Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40504

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre os bens dos herdeiros da devedora. Não acolhimento. Herdeiros que respondem pela dívida dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhes coube. Inteligência dos CPC, art. 796 e arts. 276, 1.792 e 1.997 do CC. De cujus que deixou somente um bem imóvel em inventário. No entanto, Agravante que recebeu o quinhão de bem imóvel, por doação. Responsabilidade patrimonial dos herdeiros configurada. Agravante que não se desincumbiu de provar que os valores conscritos ultrapassem as forças da herança. Penhora online de valores. Alegação de que os valores estariam depositados em conta corrente integrada com conta poupança. Impenhorabilidade, na inteligência do art. 833, IV e X e § 2º, do CPC. Ausência de prova. Origem dos valores bloqueados não demonstrada. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. Ademais, saldo remanescente na conta que supera R$ 127.000,00. Decisão mantida. Recurso não provido neste ponto. ... (Continua)