Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses. NÃO PROSPERA O RECURSO DEFENSIVO. Incabível a aplicação do efeito suspensivo ao recurso. ECA, art. 215. O efeito suspensivo poderá ser concedido tão somente nas hipóteses excepcionais, quando o magistrado entender necessário para evitar dano irreparável à parte, o que não se verifica no caso dos autos. Pedido de improcedência da Representação não acolhido. Materialidade e autoria dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de drogas e de associação para o tráfico ilícito de drogas sobejamente comprovadas. Consistente prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Adolescente aprendido juntamente com outros três imputáveis na localidade conhecida como «Buraco do Boi, área dominada pela facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP), na posse compartilhada de variedade e considerável quantidade de materiais entorpecentes (haxixe, cocaína e tricloroetileno), parte deles apreendida na posse direta do adolescente, tendo a diligência também culminado na arrecadação de uma pistola TAURUS G2C, Cal. 9mm, numeração ADJ716382, carregada com nove munições de idêntico calibre e de um rádio transmissor ligado na frequência do tráfico, em poder do grupo. Improsperável o pedido de revisão da medida socioeducativa. Medida imposta que contém forte potencial educativo/pedagógico, e que possibilita acompanhamento socioeducativo com a finalidade de ressocialização. Atos infracionais cometidos pelo apelante são de natureza grave, diante das consequências devastadoras trazidas para a sociedade, assim como para o adolescente nele envolvido, valendo destacar, ainda, a variedade e considerável quantidade de drogas arrecadadas por ocasião da diligência policial, com as inscrições alusivas à facção criminosa. Adolescente usuário de entorpecente e afastado do ambiente escolar, possuindo, ainda, outra passagem pelo juízo socioeducativo, por ato análogo ao crime de tráfico, o que demonstra que o representado insiste em reiterar na prática de atos infracionais. Inaplicável a atenuante de confissão espontânea para fins de abrandamento da medida socioeducativa. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)