Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos da agravante, empresa em recuperação judicial - Admissibilidade - Possível a constrição judicial, em execução fiscal, de bens da recuperanda - Eventual constrição que, contudo, fica sujeita à análise do juízo da recuperação judicial, a quem compete determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, observado o disposto no CPC, art. 805 - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, com redação dada pela Lei 14.112/2020 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação