Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 247.0550.3194.5954

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SUSPEIÇÃO DO JUIZ E ABSTENÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO.

Alegação de suspeição do juiz do causa e pretensão de redistribuição da ação de origem e abstenção de imposição de multas processuais. Hipóteses que não se enquadram no rol taxativo do CPC, art. 1015, não se vislumbrando no caso concreto urgência a justificar a excepcional mitigação da taxatividade das hipóteses de cabimento recursal. Recurso não conhecido nestes pontos. ... ()

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