Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Furto noturno - Réu que, durante a madrugada, no interior de um hospital, subtraiu a bolsa da vítima que acompanhava o marido internado - Pleito defensivo de afastamento da causa de aumento do repouso noturno, reconhecimento do furto privilegiado e abrandamento do regime prisional - Materialidade e autoria comprovadas na instrução processual - Causa de aumento do repouso noturno devidamente mantida, considerada a diminuição da vigilância no hospital durante a madrugada - Pleito de reconhecimento do furto privilegiado - Impossibilidade, diante dos antecedentes criminais do réu - Habitualidade delitiva evidenciada, inviabilizando a concessão do benefício - Dosimetria adequada - Réu portador de maus antecedentes - Pena fixada em 1/5 acima do mínimo legal - Na segunda fase, correta compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do CP, art. 61, II, «h (crime contra idoso) - Na terceira fase, aplicação da causa de aumento do repouso noturno, com majoração da pena em 1/3 - Manutenção do regime semiaberto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é medida socialmente recomendada - Apelação desprovida