Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação pretendendo exoneração de fiança - Sentença de improcedência - Ilegitimidade passiva da instituição financeira não verificada - Contrato assinado pela recorrente que dispõe expressamente sobre a renúncia do benefício previsto no art. 835, do CC - Ainda que se desconsiderasse a previsão contratual, o caso não se adequa ao artigo em comento, pois a obrigação possui prazo certo e determinado - Vício de consentimento não identificado - Autora que não se desincumbiu do seu ônus (CPC, art. 373, I) - Prova dos autos que demonstra o contrário - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)