Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MARCO INICIAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A hipótese dos autos aborda temática relativa à prescrição da pretensão da execução individual fundada em coisa julgada operada nos autos da ação coletiva 0000678-35.2014.5.08.0015 e deduzida em face do Município de Belém. 3. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a postulação de execução individual de decisão emanada de demanda trabalhista coletiva proposta em desfavor da Fazenda Pública está submetida ao instituto da prescrição quinquenal, nos termos preconizados pelo Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes. 4. No presente caso, conforme registrado no acórdão regional, a sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado em 16/03/2016, ao passo que a presente ação foi ajuizada somente em 29/12/2023, razão pela qual não há como reputar violado o CF/88, art. 5º, XXXVI, tendo em vista a extrapolação do quinquênio prescricional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)