Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas. Provas suficientes para a condenação. Conjunto probatório farto de provas consistentes nos relatos dos guardas responsáveis pela prisão do acusado em flagrante. Tese defensiva de desclassificação que não encontra amparo no arcabouço probatório.

Dosimetria que comporta reparos. Afastamento dos maus antecedentes. Hipótese na qual o Juízo a quo não especificou qual processo levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Reincidência, ainda que específica, não demonstra maior gravidade, devendo ser aplicado o agravamento em fração superior a 1/6 (um sexto). Necessário reconhecimento da confissão, ainda que extrajudicial e retratada. Inteligência da Súmula 545/STJ. Regime fechado mantido. Impossibilidade da substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido