Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, III e art. 250, §1º, II, ¿a¿, todos do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação aos adolescentes K.F.S. e V. M. S. Irresignação.

Efeito suspensivo. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Rejeição. Adolescente V. M. S. Cumprimento de prisão preventiva, por força de decisão judicial proferida nos autos do processo criminal 0803153-66.2022.8.19.0055. Alegação de ausência superveniente do interesse de agir socioeducativo. Eventual extinção da medida socioeducativa que caberá, em sendo o caso, à autoridade judiciária do Juízo de execução da medida e não ao Juízo Criminal. Inteligência do Lei 12.594/2012, art. 46, §1º. Adolescente K.F.S. Juízo da Vara de Execuções que teria mantido MSE de internação, em 25/03/2024. Ausência superveniente do interesse de agir socioeducativo (continuação). Possibilidade de reunião dos feitos por aquele Juízo e de melhor análise quanto a medidas impostas a atos infracionais praticados anteriormente. Inteligência da Lei 12.594/2012, art. 45. Não conhecimento destas teses. Incêndio. Autoria e materialidade comprovadas. Registro de ocorrência; termos de declaração; auto de prisão em flagrante; termos de oitiva informal dos representados, laudo de exame do local de incêndio; laudos de exame de corpo delito dos adolescentes no dia dos fatos. Declarações prestadas em Juízo, por V. M. S. que dão conta da ação intencional de causar incêndio. Representados que também foram vítimas da própria ação. Corroboração pelos demais elementos dos autos. Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Pretensão de abrandamento da medida socioeducativa. Medida de internação que resta cabível diante das hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. Representados que contam com outras condenações, inclusive, por tráfico de drogas, além de terem cumprido medidas socioeducativas anteriores. Internação que se afigura como a mais adequada para o caso concreto. Rejeição. Conhecimento parcial do recurso. Desprovimento da parte conhecida.